Entra em vigor nova tabela de custas e selo digital

Entra em vigor nesta segunda-feira, dia 1º de abril, as novas tabelas de custas e emolumentos dos serviços judiciais e extrajudiciais prestados pelos cartórios de Rondônia. A resolução com os valores aprovadas pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) foi publicada no Diário de Justiça no dia 27 de março de 2013. (Sig-ex).

O Provimento 05/2013 é a regulamentação da lei 2.936 de 26 de dezembro de 2012, alterada pela lei 2.999 de 25 de março de 2013. O provimento e as tabelas foram publicados no Diário da Justiça desta quarta-feira, 27/03/2013, a partir da página 11.

A informação foi repassada pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Miguel Monico Neto, destacando que as custas judiciais e extrajudiciais são essenciais para a composição do Fundo de informatização, edificação e aperfeiçoamento dos Serviços Básicos Judiciários (FUJU), responsável, entre outros benefícios, pela construção de novos prédios e pela informatização do Judiciário.

Selo Digital

Outra novidade é o Selo digital de fiscalização, instituído também pelo provimento 05 da Corregedoria-Geral da Justiça, que entrou em vigor para as serventias pilotos, substituindo o selo físico. O primeiro selo digital emitido foi numa certidão de registro da Ata de Fundação e o Estatuto do Instituto de Formação e Social de Rondônia - IES, serviço oferecido pelo Ofício de Registro de Títulos e Documentos Civis das Pessoas Jurídicas Assis Barros.

De acordo com o juiz-auxiliar da Corregedoria, Rinaldo Forti, uma das vantagens do novo instrumento de validação de documentos é a seguridade oferecida. A consulta pode ser feita na página do TJRO. O próprio sistema fará a carga do selo para a serventia o que trará mais agilidade. Além disso, a ferramenta de tecnologia à serviço do Judiciário busca evitar o furto de selo e, consequentemente, fraudes.

Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional - TJ/RO