Horário especial na justiça estadual começa dia 20

A partir do dia 20 de dezembro de 2011 até o dia 6 de janeiro de 2012, o Poder Judiciário de Rondônia terá horário especial. O expediente para atendimento ao público no Tribunal de Justiça, nas Secretarias do Tribunal e nos Fóruns da Capital, Porto Velho, e comarcas do interior do Estado, terá início às 8 horas e encerramento às 12 horas. Este horário deve-se ao recesso de final de ano no Judiciário brasileiro.

O expediente especial, pautado no disposto na Resolução n. 71, de 31/3/2009, do Conselho Nacional de Justiça, a respeito do expediente forense, foi assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes, e pelo corregedor-geral da justiça, desembargador Paulo Kiyochi Mori. O ato foi publicado no Diário da Justiça desta quinta-feira, 1º de dezembro de 2011.

Durante este período (20/12 a 06/01), o plantão forense será exercido na 1ª Instância, pelos juízes, varas, escrivães, oficiais de justiça e comissários de menores, designados por ato do corregedor-geral da Justiça e juízes diretores de fóruns. Na 2ª Instância, pelos desembargadores designados pelo Tribunal Pleno administrativo, bem como pelos diretores de departamentos designados pelo presidente do Tribunal de Justiça. Também neste mesmo período ficarão suspensos os prazos processuais, exceto os de matéria criminal regulamentados pelo art. 798 do CPP.

Somente serão praticados na 1ª e na 2ª Instâncias os atos considerados urgentes, nos termos dos incs. I e II do art. 174 do Código de Processo Civil, os processos penais, os atos envolvendo réus presos, os pedidos de habeas corpus e as medidas cautelares ou protetivas, os pedidos de suspensão de ato impugnado em mandado de segurança e as decisões liminares em mandados de segurança e nos agravos de instrumento.

Fonte: TJ/RO